Termos e condições de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E VENDA

1. DO OBJETO
Estes Termos e Condições regulam a utilização do site Treinamento.Conectar.Seg.Br e a compra de materiais digitais em formato PDF ("Produtos") relacionados a cursos sobre Normas Regulamentadoras (NRs). O site é de propriedade e operado por conectar.seg.br.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, navegar ou efetuar uma compra em nosso site, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as disposições contidas nestes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO deve imediatamente abster-se de utilizar o site e dos serviços oferecidos.

3. DA LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Os Produtos adquiridos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A compra confere ao CLIENTE uma licença de uso individual, intransferível, não exclusiva e vitalícia para utilização pessoal e profissional.
3.2. É expressamente proibido:
a) Copiar, reproduzir, redistribuir, vender, revender, alugar, compartilhar ou ceder o material a terceiros, sob qualquer forma ou meio.
b) Remover as marcas d'água, logos, avisos de copyright ou qualquer identificação de propriedade intelectual contida nos PDFs.
c) Utilizar o conteúdo para criar obras derivadas ou concorrentes.
3.3. A violação destes direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis, além da rescisão imediata da licença de uso sem direito a reembolso.

4. DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
4.1. Os materiais são de cunho estritamente didático e informativo, elaborados para auxiliar na tomada de decisão no dia a dia profissional em relação às Normas Regulamentadoras.
4.2. Atualizações: Nosso compromisso é manter o material atualizado conforme as alterações nas NRs. O CLIENTE que adquiriu o PDF terá direito a atualizações gratuitas por um período de 01 ano a partir da data da compra, que serão disponibilizadas mediante comunicação por e-mail. Após esse período, poderá ser oferecida a renovação da assinatura de atualizações.
4.3. Natureza do Conteúdo: O conteúdo não substitui a consulta à legislação oficial nem o aconselhamento jurídico ou técnico profissional especializado. A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no material fornecido.

5. DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO E GARANTIA
5.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto.
5.2. Para solicitar o reembolso, o CLIENTE deve nos contactar via e-mail dentro do prazo legal, informando o número do pedido e o motivo da insatisfação.
5.3. O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis após a análise e confirmação do atendimento aos requisitos legais. O valor será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
5.4. Observação Importante: Em virtude da natureza digital do produto e do risco de cópia não autorizada, o direito de arrependimento poderá ser considerado exercido apenas se o material não tiver sido acessado ou baixado, a critério da administração do site, resguardado o direito de análise de cada caso.

6. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
6.1. Coletamos e utilizamos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO (como nome, e-mail e CPF) estritamente para as seguintes finalidades:
a) Processamento e entrega dos Produtos adquiridos.
b) Prestação de suporte ao CLIENTE.
c) Envio de comunicações de marketing, como notícias sobre novos materiais, atualizações, promoções e anúncios relacionados ao portal, desde que o USUÁRIO tenha consentido previamente.
6.2. Sigilo e Não Compartilhamento: Comprometemo-nos a não compartilhar, vender ou ceder os dados dos CLIENTES a terceiros não autorizados, exceto por determinação legal ou judicial.
6.3. O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O USUÁRIO tem o direito de acessar, retificar, cancelar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação através de e-mail.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO se compromete a:
a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras e precisas.
b) Não utilizar o site ou os Produtos para fins ilícitos ou que violem estes Termos.
c) Manter a confidencialidade de seu login e senha, caso exista uma área de membros.

8. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site, cabendo ao USUÁRIO revisar periodicamente este documento.

9. DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail.